Inicio » Contrato

Termos E Condições De Uso Dos Serviços De Tecnologia Para Gestão De Pagamentos Do Portal Paghiper

Faça o download deste documento em PDF: Clique Aqui

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA PARA GESTÃO DE PAGAMENTOS DO PORTAL PAGHIPER

 

Bem-vindo ao PORTAL PAGHIPER.

 

A seguir apresentamos a você os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o PORTAL PAGHIPER ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL PAGHIPER, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponível no link https://www.paghiper.com/contratos/politica-de-privacidade-paghiper.pdf, estando plenamente ciente e de acordo com elas. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo então você não deve acessar, contratar ou usar os nossos serviços.

 

 

 

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

API: É o conjunto de rotinas e padrões de programação que permite a softwares de terceiros interagir com uma conta PAGHIPER, mediante o interesse e autorização do CONTRATANTE, por meio das chaves de acesso exigidas pelo PORTAL PAGHIPER.

Bugs: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função.

Conta de Acesso: Credencial do CONTRATANTE que permite acesso aos serviços contratados do PAGHIPER, definida por e-mail e senha.

CONTRATANTE: É parte integrante do presente instrumento, seja ele pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada e identificada no processo de cadastro ao criar uma conta de acesso, que aderiu aos termos do presente instrumento, subordinando-se às condições nele estabelecidas.

Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Glitches: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função, sem causa explícita, e, que, podem ocasionar em vantagem indevida. 

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PORTAL PAGHIPER.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Ordem: Todo comando de serviço executado pelo CONTRATANTE, representado pela inclusão da assinatura eletrônica e que exprime a inequívoca vontade do CONTRATANTE, no que concerne ao uso do saldo e à execução das funções de sua conta PAGHIPER.

PAGHIPER: Paghiper Serviços Online Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.110.153/0001-07, com sede à Rua João Winche, nº 533, Jardim das Nações, Paranavaí, PR, CEP 87703-526.

Partes: PAGHIPER e CONTRATANTE quando em conjunto são denominadas de “Partes”.

PORTAL PAGHIPER: É o domínio de propriedade do PAGHIPER <www.paghiper.com> sendo o canal oficial de relacionamento do PAGHIPER com o CONTRATANTE para a contratação dos serviços, acesso à conta PAGHIPER, bem como suporte técnico. 

 

 

 

 

 

 

        1. O PAGHIPER não poderá ser responsabilizado por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou caso o CONTRATANTE não possua capacidade para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.
        2. Caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos acima ou não esteja de acordo com as exigências do presente instrumento, não deverá acessar, contratar ou utilizar os serviços do PAGHIPER, sob pena de ser caracterizada má-fé.

 

 

  1. Se Pessoa Física: nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail;
  2. Se Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço da empresa, além dos dados do representante legal (nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone e e-mail).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. Receber juros sobre os valores que mantiver sob sua custódia, até a solicitação do saque.
        2. Utilizar os valores existentes na sua conta PAGHIPER para pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

 

        1. Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto, disponibilidade do recurso e depósito do saque, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

 

        1. É importante considerar que as datas programadas para os saques automáticos têm o prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis para que o respectivo valor esteja disponível na conta bancária indicada, sujeito ao funcionamento da rede bancária.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
  3. Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

 

 

        1. Se isso ocorrer, o PAGHIPER fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao PORTAL PAGHIPER o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
        2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do PORTAL PAGHIPER por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

 

 

      1. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos CONTRATANTES e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do PORTAL PAGHIPER.
      2. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos CONTRATANTES em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL PAGHIPER, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
      3. Pela navegação dos CONTRATANTES nos links externos disponibilizados no PORTAL PAGHIPER, sendo dever do CONTRATANTE a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.
      4. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
      5. Pelas atitudes tomadas pelos CONTRATANTES com base, direta ou indiretamente, No PORTAL PAGHIPER, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o CONTRATANTE que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes.
      6. Pelos prazos de processamento operacional das transações realizadas pelas instituições bancárias. 
      7. Pelos produtos e serviços que porventura o CONTRATANTE venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um mediador de recebimentos.
      8. Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo CONTRATANTE. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação.
      9. Pelo cumprimento de serviços contratados pelo CONTRATANTE nem por aquisições em que o PAGHIPER tenha sido utilizado como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados.

 

 

 

        1. Utilizar com retidão e de forma ética o PORTAL PAGHIPER respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
        2. Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 9.613, de 03/03/1998), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil.
        3. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela PAGHIPER para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a PAGHIPER se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
        4. Arcar com os meios necessários para navegar no PORTAL PAGHIPER, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar o PORTAL PAGHIPER, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.
        5. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados.
        6. Manter o sigilo dos dados de acesso à sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o CONTRATANTE deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.
        7. Adotar senha forte com ao menos 8 caracteres, contendo letra maiúscula, minúscula, número e caractere especial, além de não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o CONTRATANTE não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
        8. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
        9. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
        10. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PAGHIPER, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A PAGHIPER não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos alheios ao portal paghiper, desta forma, caso o CONTRATANTE receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
        11. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PAGHIPER, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. 
        12. Não acessar áreas de programação do PORTAL PAGHIPER, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.
        13. Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do PORTAL PAGHIPER.
        14. Não utilizar softwares para automatização de acessos no PORTAL PAGHIPER, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela PAGHIPER, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

 

 

        1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL PAGHIPER em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PAGHIPER a direito de terceiro.

 

 

9.4.1 A PagHiper não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à: i) Existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; ii) Insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) Prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) Defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. O acesso ou uso das funcionalidades do PORTAL PAGHIPER não confere aos CONTRATANTES quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

 

 

        1. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da PAGHIPER.
        2. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da PAGHIPER.
        3. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

 

 

 

 

 

        1. Após receber a notificação por parte do CONTRATANTE, o PAGHIPER encaminhará o termo de encerramento de conta para o CONTRATANTE, que deverá assinar, com firma reconhecida em cartório e enviar via postal, com aviso de recebimento ao endereço do PAGHIPER. Após recebimento e análise pelo PAGHIPER, a conta do CONTRATANTE será encerrada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. Os prazos estabelecidos no presente instrumento, referente ao registro/habilitação do cadastro, bem como liquidação de boletos, saques ou transferência de valores monetários poderão sofrer dilação para a validação de informações adicionais, nos casos em que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado à operação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRO PÚBLICO

Este documento se encontra público no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Paranavaí no Paraná, protocolado sob o número 0062463, registrado sob o número 0053969, Livro B-346 em 06/07/2020.

Paranavaí – PR, 06 de Julho de 2020.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA PARA GESTÃO DE PAGAMENTOS DO PORTAL PAGHIPER

 

Bem-vindo ao PORTAL PAGHIPER.

 

A seguir apresentamos a você os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o PORTAL PAGHIPER ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL PAGHIPER, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponível no link https://www.paghiper.com/contratos/politica-de-privacidade-paghiper.pdf, estando plenamente ciente e de acordo com elas. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo então você não deve acessar, contratar ou usar os nossos serviços.

 

 

 

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

API: É o conjunto de rotinas e padrões de programação que permite a softwares de terceiros interagir com uma conta PAGHIPER, mediante o interesse e autorização do CONTRATANTE, por meio das chaves de acesso exigidas pelo PORTAL PAGHIPER.

Bugs: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função.

Conta de Acesso: Credencial do CONTRATANTE que permite acesso aos serviços contratados do PAGHIPER, definida por e-mail e senha.

CONTRATANTE: É parte integrante do presente instrumento, seja ele pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada e identificada no processo de cadastro ao criar uma conta de acesso, que aderiu aos termos do presente instrumento, subordinando-se às condições nele estabelecidas.

Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Glitches: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função, sem causa explícita, e, que, podem ocasionar em vantagem indevida. 

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PORTAL PAGHIPER.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Ordem: Todo comando de serviço executado pelo CONTRATANTE, representado pela inclusão da assinatura eletrônica e que exprime a inequívoca vontade do CONTRATANTE, no que concerne ao uso do saldo e à execução das funções de sua conta PAGHIPER.

PAGHIPER: Paghiper Serviços Online Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.110.153/0001-07, com sede à Rua João Winche, nº 533, Jardim das Nações, Paranavaí, PR, CEP 87703-526.

Partes: PAGHIPER e CONTRATANTE quando em conjunto são denominadas de “Partes”.

PORTAL PAGHIPER: É o domínio de propriedade do PAGHIPER <www.paghiper.com> sendo o canal oficial de relacionamento do PAGHIPER com o CONTRATANTE para a contratação dos serviços, acesso à conta PAGHIPER, bem como suporte técnico. 

 

 

 

 

 

 

        1. O PAGHIPER não poderá ser responsabilizado por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou caso o CONTRATANTE não possua capacidade para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.
        2. Caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos acima ou não esteja de acordo com as exigências do presente instrumento, não deverá acessar, contratar ou utilizar os serviços do PAGHIPER, sob pena de ser caracterizada má-fé.

 

 

  1. Se Pessoa Física: nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail;
  2. Se Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço da empresa, além dos dados do representante legal (nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone e e-mail).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. Receber juros sobre os valores que mantiver sob sua custódia, até a solicitação do saque.
        2. Utilizar os valores existentes na sua conta PAGHIPER para pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

 

        1. Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto, disponibilidade do recurso e depósito do saque, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

 

        1. É importante considerar que as datas programadas para os saques automáticos têm o prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis para que o respectivo valor esteja disponível na conta bancária indicada, sujeito ao funcionamento da rede bancária.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
  3. Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

 

 

        1. Se isso ocorrer, o PAGHIPER fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao PORTAL PAGHIPER o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
        2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do PORTAL PAGHIPER por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

 

 

      1. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos CONTRATANTES e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do PORTAL PAGHIPER.
      2. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos CONTRATANTES em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL PAGHIPER, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
      3. Pela navegação dos CONTRATANTES nos links externos disponibilizados no PORTAL PAGHIPER, sendo dever do CONTRATANTE a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.
      4. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
      5. Pelas atitudes tomadas pelos CONTRATANTES com base, direta ou indiretamente, No PORTAL PAGHIPER, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o CONTRATANTE que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes.
      6. Pelos prazos de processamento operacional das transações realizadas pelas instituições bancárias. 
      7. Pelos produtos e serviços que porventura o CONTRATANTE venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um mediador de recebimentos.
      8. Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo CONTRATANTE. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação.
      9. Pelo cumprimento de serviços contratados pelo CONTRATANTE nem por aquisições em que o PAGHIPER tenha sido utilizado como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados.

 

 

 

        1. Utilizar com retidão e de forma ética o PORTAL PAGHIPER respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
        2. Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 9.613, de 03/03/1998), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil.
        3. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela PAGHIPER para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a PAGHIPER se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
        4. Arcar com os meios necessários para navegar no PORTAL PAGHIPER, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar o PORTAL PAGHIPER, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.
        5. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados.
        6. Manter o sigilo dos dados de acesso à sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o CONTRATANTE deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.
        7. Adotar senha forte com ao menos 8 caracteres, contendo letra maiúscula, minúscula, número e caractere especial, além de não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o CONTRATANTE não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
        8. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
        9. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
        10. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PAGHIPER, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A PAGHIPER não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos alheios ao portal paghiper, desta forma, caso o CONTRATANTE receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
        11. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PAGHIPER, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. 
        12. Não acessar áreas de programação do PORTAL PAGHIPER, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.
        13. Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do PORTAL PAGHIPER.
        14. Não utilizar softwares para automatização de acessos no PORTAL PAGHIPER, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela PAGHIPER, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

 

 

        1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL PAGHIPER em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PAGHIPER a direito de terceiro.

 

 

9.4.1 A PagHiper não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à: i) Existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; ii) Insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) Prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) Defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. O acesso ou uso das funcionalidades do PORTAL PAGHIPER não confere aos CONTRATANTES quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

 

 

        1. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da PAGHIPER.
        2. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da PAGHIPER.
        3. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

 

 

 

 

 

        1. Após receber a notificação por parte do CONTRATANTE, o PAGHIPER encaminhará o termo de encerramento de conta para o CONTRATANTE, que deverá assinar, com firma reconhecida em cartório e enviar via postal, com aviso de recebimento ao endereço do PAGHIPER. Após recebimento e análise pelo PAGHIPER, a conta do CONTRATANTE será encerrada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        1. Os prazos estabelecidos no presente instrumento, referente ao registro/habilitação do cadastro, bem como liquidação de boletos, saques ou transferência de valores monetários poderão sofrer dilação para a validação de informações adicionais, nos casos em que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado à operação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRO PÚBLICO

Este documento se encontra público no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Paranavaí no Paraná, protocolado sob o número 0062463, registrado sob o número 0053969, Livro B-346 em 06/07/2020.