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Contrato De Prestação De Serviços - Paghiper

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Contrato de prestação de serviços de tecnologia para gestão de pagamentos

 

 

  1. INTRODUÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de contratante, o CLIENTE, identificado e qualificado no cadastro pleno de identificação; e, de outro lado, na qualidade de contratada, PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI ME (doravante “PAGHIPER”), empresa com sede na RUA JOÃO WINCHE, Nº 533, CEP 87703-526, PARANAVAÍ – PR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.110.153/0001-07; têm entre si justo e acordado o quanto segue.

 

Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pelo PAGHIPER, consistente em emissão de cobranças e gestão de recebíveis, o CONTRATANTE deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

 

 

  1. OBJETO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços em tecnologia e disponibilização de ferramentas, pelo PAGHIPER ao CONTRATANTE, de gestão de pagamentos, por conta e ordem do CONTRATANTE, intermediação de transações, emissão de cobranças e transferência de recursos.

 

2.1 O CONTRATANTE em questão declara-se ciente de que os serviços têm por finalidade facilitar a gestão de pagamentos e não devem ser confundido com serviços financeiros, não sendo possível investimento de recursos ou captação de empréstimo ou quaisquer outros serviços disponibilizados exclusivamente por entidades bancárias.

 

2.2 Os serviços são prestados mediante a licença de uso sobre as ferramentas de tecnologia PAGHIPER, de propriedade do PAGHIPER, disponível no endereço eletrônico www.paghiper.com.

 

2.3 O CONTRATANTE está ciente sobre a outorga realizada, neste ato de contrato, mandato ao PAGHIPER, que constitui procurador, para fim de executar as ordens de pagamentos, transferência e resgates de recursos, assim como qualquer outra prática definido como necessário para a prestação do serviço em questão.

 

 

  1. SERVIÇOS INCLUSOS

Os serviços oferecidos referem-se a intermediação de pagamento na modalidade de boleto bancário e na disponibilização de ferramentas de tecnologia para que o CONTRATANTE possa receber pagamentos via internet, emitindo em sua página virtual, sistema de gestão ou através da geração manual de cobranças.

 

3.1 O serviço de intermediação inclui: (i) a captura das transações comerciais; (ii) o controle dos pedidos gerados e valores recebidos; (iii) controle e fornecimento de extratos sobre as movimentações financeiras.

 

3.2 O valor mínimo para emissão de um boleto será de R$3,00 (três reais).

 

3.3 O valor máximo para emissão de um boleto será determinado pelo PAGHIPER e poderá variar de acordo com a análise de risco realizada pelo próprio PAGHIPER.

 

 

  1. HABILITAÇÃO

O uso dos serviços PAGHIPER e todas suas ferramentas de forma integral pelo CONTRATANTE ficará sujeita ao seu registro e habilitação junto ao PAGHIPER.

 

4.1 Para se habilitar no PAGHIPER, o CONTRATANTE deverá realizar primeiramente o seu registro no endereço eletrônico https://www.paghiper.com/abra-sua-conta/, onde poderá escolher entre o tipo “pessoa física” ou “pessoa jurídica”.

 

4.2 Após realizado o registro, o CONTRATANTE poderá acessar, com seu usuário e senha, a área onde será feito a gestão das suas cobranças e uso das ferramentas do PAGHIPER. O CONTRATANTE deverá preencher suas informações comerciais após o cadastro, onde o mesmo passará por análise do PAGHIPER para aprovação, podendo ocorrer num prazo de até 2 (dois) dias úteis após o preenchimento.

 

4.3 Caberá somente ao PAGHIPER os critérios de avaliação dos dados comerciais fornecidos pelo CONTRATANTE para sua aprovação, reprovação ou atualização.

 

4.4 O CONTRATANTE se compromete em NÃO registrar dados comerciais que não tenham ligação ao seu próprio comércio, ficando sujeito a responsabilidade mencionada no item 8 (oito) deste documento caso o CONTRATANTE faça uso indevido de informações comerciais, mesmo que, por desconhecimento ou quaisquer outros motivos, venha ser aprovado pelo PAGHIPER.

 

4.5 O CONTRATANTE deverá submeter seus documentos pessoais e de sua empresa no formato eletrônico, podendo ser foto ou escâner legível, via anexo através portal PAGHIPER o qual passará por análise de autenticidade pelo PAGHIPER num prazo de até 3 (três) dias úteis após o envio. Em caso de reprovação dos documentos enviados, o PAGHIPER encaminhará o motivo no e-mail do CONTRATANTE e este deverá reenviar a documentação para uma nova análise, considerando as orientações recebidas.

 

4.6 Os documentos necessários para envio são: (i) Registro geral (RG) ou Carteira nacional de habilitação (CNH); (ii) Cadastro de pessoa física (CPF); (iii) Comprovante residencial; (iv) Comprovante de domicílio bancário; (v) Todas as alterações do contrato social.

 

4.7 Os documentos pessoais citados no item anterior são obrigatórios e insubstituíveis. Em casos de perca das vias originais, poderá ser encaminhado ao PAGHIPER documento equivalente expedido por instituições oficias, anexado ao boletim de ocorrência emitido pela polícia local onde registra a perca dos documentos.

 

4.8 O envio do contrato social e suas alterações serão obrigatório para registros de contas PAGHIPER do tipo “pessoa jurídica” ou caso o CONTRANTE use informações empresárias nas suas relações comerciais. No contrato social enviado pelo CONTRATANTE deverá constar obrigatoriamente como sócio ou administrador o titular da conta PAGHIPER e também estar devidamente registrado nos órgãos competentes.

 

4.9 Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do CONTRATANTE, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados e sofrerão novamente análise do PAGHIPER.

 

4.10 O PAGHIPER poderá realizar procedimentos adicionais para comprovação de habilitação para o uso das ferramentas PAGHIPER, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário para manter a legitimidade das informações. Os procedimentos adicionais poderão ser os que seguem, mas não se limitam a somente eles: (i) Confirmação do endereço via correspondência física e retorno de aviso de recebimento; (ii) Envio de documentos pessoais de todos os sócios da empresa; (iii) Exigência de assinatura reconhecida em cartório e envio ao PAGHIPER;

 

4.11 O CONTRATANTE poderá emitir suas cobranças após seus dados comerciais serem aprovados, porém a solicitação de retirada de recurso para conta bancária poderá ser realizada somente após todos os documentos pessoais e empresariais serem aprovados pelo PAGHIPER.

 

4.12 Caso o CONTRATANTE ou seu representante legal não faça o envio da documentação solicitada, independentemente da razão, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada.

 

4.13 Os eventuais custos que envolvem a habilitação do CONTRATANTE, deverão ser custeado integralmente pelo CONTRATANTE, não passivo de reembolso.

 

4.14 Os prazos estabelecidos nos tópicos anteriores, referente ao registro/habilitação do CONTRATANTE no PAGHIPER, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

4.15 O PAGHIPER se reserva ao direito de exigir que eventuais documentos solicitados
do CONTRATANTE sejam autenticados por órgão com fé pública.

 

 

  1. TARIFA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Em contrapartida a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas PAGHIPER o CONTRATANTE pagará ao PAGHIPER uma tarifa por transação, na modalidade de boleto bancário, que forem aprovadas. O valor cobrado será de acordo com a negociação estabelecida  entre o PAGHIPER e o CONTRATANTE. Caso nenhuma negociação direta seja firmada, será adotado a tabela de tarifas do PAGHIPER disponível no endereço eletrônico www.paghiper.com/taxas-e-tarifas.

 

5.1 A tarifa será paga ao PAGHIPER à vista, no ato da aprovação da transação, não passível de  devolução.

 

5.2 O PAGHIPER poderá fazer reajustes nas tarifas sobre os serviços prestados, que se ocorrer será informado previamente ao CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, num prazo de 10 (dez) dias de antecedência. Em caso de NÃO concordância as novas condições de tarifa, o CONTRATANTE poderá encerrar sua operação não aderindo as novas condições, devendo arcar com os débitos pendentes em seu cadastro PAGHIPER, caso haja algum.

 

5.3 O CONTRATANTE está ciente e concorda que, caso as tarifas cobradas pelo banco emissor da cobrança venha sofrer quaisquer reajustes, os referidos reajustes deverão ser refletidos nas tarifas cobradas pelo PAGHIPER, de forma imediata, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, objeto do presente contrato.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIAS E RECURSOS

O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores líquidos referentes aos pagamentos aprovados, ou seja, já com as tarifas descontadas, constarão na conta PAGHIPER do CONTRATANTE e ficarão disponíveis para solicitação de saque num prazo de 2 (dois) dias após a aprovação. Todo o controle dos recursos a receber e recursos disponíveis, assim como solicitação de saque poderão ser feitos através do painel do CONTRATANTE disponibilizado pelo PAGHIPER.

 

6.1 O PAGHIPER manterá os recursos constantes na conta paghiper do CONTRATANTE sob sua custódia, em conta bancária de titularidade do PAGHIPER e em instituição financeira de escolha deste último.

 

6.2 Os créditos existentes na conta do CONTRATANTE não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na conta. O PAGHIPER não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta. O PAGHIPER poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome. O CONTRATANTE concorda em transferir para o PAGHIPER seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.

 

6.3 O PAGHIPER PODE UTILIZAR os recursos existentes na conta PAGHIPER do CONTRATANTE, bem como destinar eventuais créditos do CONTRATANTE ao pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

6.4 Para resgatar os recursos disponíveis em sua conta PAGHIPER, o CONTRATANTE deverá operar no sistema bancário nacional e possuir uma conta em um dos bancos disponibilizados no sistema do PAGHIPER. Os nomes comerciais das instituições disponíveis são: (i) 001 – Banco do Brasil; (ii) 003 – Banco da Amazônia; (iii) 212 – Banco Original; (iv) 004 – Banco do Nordeste; (v) 041 – Banrisul; (vi) 655 – Banco Votorantim; (vii) 237 – Bradesco; (viii) 104 – Caixa Econômica Federal; (ix) 399 – HSBC; (x) 341 – Itaú; (xi) 033 – Santander; (xii) 748 – Sicredi; (xiii) 756 – Sicoob; (xiv) 077 – Banco Intermedium;

 

6.5 Para solicitação de saques o CONTRATANTE deverá cadastrar uma conta bancária, corrente ou poupança, preferencialmente do banco Itau Unibanco Holding S.A. Se o cadastro do CONTRATANTE no PAGHIPER for do tipo pessoa física a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CPF. Caso o registro do CONTRATANTE no PAGHIPER seja do tipo empresarial a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CNPJ.

 

6.6 Solicitações de saques para o contas do banco Itau Unibanco Holding S.A. serão gratuitas. Caso o CONTRATANTE opte por sacar em uma conta bancária que não seja Itau, fica estabelecido que os custos de transferência interbancário (TED ou DOC) será pago pelo CONTRATANTE, de forma a vista, subtraído imediatamente no valor do saque.

 

6.7 O CONTRATANTE pagará tarifas extras ao PAGHIPER para cada pedido de saque que exceder a quantidade de 1 (um) pedido por dia.

 

6.8 O valor do saque solicitado não poderá ser inferior à R$5,00 (cinco reais).

 

6.9 Não será aceito pedidos de saque para conta bancária de titular diferente ao registrado no PAGHIPER. Também não será permitido pedido de saque para conta bancária na modalidade compartilhada ou conjunta.

 

6.10 A transferência será realizada para a conta bancária cadastrada pelo CONTRATANTE e o custo de envio incidirá mesmo quando o recurso for devolvido pelo banco destino, tendo portanto, o custo de envio duplicado para que seja reenviado.

 

6.11 Os pedidos de saques poderão passar por confirmações diversas antes de transferir os recursos. Tais confirmações ocorrerão via telefone e/ou em outro canal de atendimento. O PAGHIPER Poderá adotar medidas complementares, tais como: transferir parcialmente o montante para o CONTRATANTE e solicitar informações sobre o valor depositado. O processo de confirmação poderá se repetir sempre que o PAGHIPER julgar necessário para garantir a segurança na operação.

 

6.12 O prazo para o depósito do saque solicitado será de até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.

 

6.13 Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto, disponibilidade do recurso e depósito do saque, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

6.14 Dependendo do nível de verificação da conta do CONTRATANTE, o PAGHIPER poderá limitar, retardar ou reter por prazo indeterminado sua possibilidade de retirar recursos até que o CONTRATANTE atenda aos pedidos de informações feitos pelo PAGHIPER e enquanto realizamos a análise de riscos. Além disso, poderemos realizar estorno de valores para os clientes pagadores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial. A qualquer tempo o PAGHIPER poderá criar limites de retirada diária e prazos para a liberação dos créditos do CONTRATANTE.

 

6.15 O valor líquido do CONTRATANTE NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO em casos de: (i) infração do CONTRATANTE aos termos deste contrato, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros ou para o PAGHIPER; (ii) Indícios ou provas de que o CONTRATANTE possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas do PAGHIPER;

 

 

  1. ESTORNOS E DEVOLUÇÕES

Qualquer estorno ou devolução de pagamento será DEBITADO na conta PAGHIPER do CONTRATANTE.

 

7.1 O PAGHIPER debitará na conta PAGHIPER do CONTRATANTE o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço contra o CONTRATANTE, ou ainda, em caso de desistência da compra no prazo legal considerando a legislação vigente para vendas no comércio eletrônico.

 

7.2 O PAGHIPER estornará ao sacado/pagador os pagamentos irregulares, ou seja, que possuem   inconsistências de informações que constam pedido, como exemplo:  (i) Pagamento menor do que o valor original – O pedido não será aprovado e o valor pago será estornado ao sacado/pagador; (ii) Pagamento maior do que o valor original – O pedido será aprovado e o excedente ao valor do pedido será estornado ao sacado/pagador; (iii) Pagamento duplicado – O pedido será aprovado e o valor pago em duplicidade será estornado ao sacado/pagador;

 

7.3 O sacado/pagador que se enquadrar em um dos casos de estornos do item anterior ou semelhante, deverá realizar o processo de HABILITAÇÃO descrito no item 4 (quatro) deste documento e também estará sujeito as condições de TRANSFERÊNCIAS descrito no item 6 (seis) deste documento, assim como qualquer outro procedimento adicional estabelecido pelo PAGHIPER para manter a segurança na operação.

 

7.4 As tarifas que envolvem a operação de estorno ao sacado/pagador serão pagas pelo CONTRATANTE de forma à vista, debitado no saldo da conta PAGHIPER do CONTRATANTE.

 

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CONTRATANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes ou, ainda, direito de propriedade, de representação e/ou autoral, responsabilizando-se perante o PAGHIPER e terceiros interessados pela obrigação assumida neste item, obrigando-se a arcar integralmente por todo ônus gerado pelo eventual descumprimento deste item, mesmo que ocorra de forma não intencional.

 

 

  1. RESPONSABILIDADE

O CONTRATANTE é responsável pelo uso das ferramentas PAGHIPER, nos termos deste contrato, comprometendo-se a observar e cumprir integralmente a legislação nacional aplicável, as normas e políticas de uso, segurança e privacidade do PAGHIPER e de seus parceiros comerciais.

 

9.1 O CONTRATANTE é responsável pela entrega do produto e/ou serviço referente a operação financeira, possibilitando o perfeito estado de uso e/ou o deleite do sacado/pagador.

 

9.2 O CONTRATANTE deverá manter no mínimo um endereço de e-mail e um número de telefone, ambos ativos, para manter um canal de comunicação com o PAGHIPER, assegurando assim os prazos operacionais estabelecidos por este documento e também a sua permanência no uso dos serviços.

 

9.3 O uso da ferramenta PAGHIPER através de sistemas de terceiros é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do seu fornecedor.

 

9.4 O sacado/pagador ou pagador da cobrança gerada no PAGHIPER, que por sua vez é cliente do CONTRATANTE, se tornará também cliente do PAGHIPER no ato da emissão da cobrança. Desta forma, entendendo que o cliente do CONTRATANTE também é cliente do PAGHIPER, fica estabelecido que o PAGHIPER poderá requerer a qualquer tempo, dados pessoais do sacado/pagador como: notas fiscais, comprovante de entrega do produto/serviço, ou ainda, qualquer outro documento ou comprovação referente a operação de venda, ficando o CONTRATANTE ciente da obrigatoriedade do fornecimento integral de tais informações.

 

9.5 O PAGHIPER manterá suporte técnico e operacional ao serviço, realizado diretamente pelo PAGHIPER ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte será prestado das 7:00h às 17:00h em dias úteis, via chat ou através de correio eletrônico (suporte@paghiper.com). Para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional e problemas no serviço, o CONTRATANTE poderá usar o contato telefônico, devendo este assumir integralmente eventuais custos de ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

 

9.6 O CONTRATANTE obriga-se a incluir todos os dados legítimos do sacado/pagador na emissão da cobrança, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas sobre o sacado/pagador no boleto.

 

9.7 O CONTRATANTE se declara ciente de que as soluções de pagamentos do PAGHIPER se destina tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta PAGHIPER são oriundos de fontes lícitas e são declarados às autoridades competentes.

 

9.8 O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo seu login e senha, os quais deve manter em sigilo.

 

9.9 O CONTRATANTE se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares,
antivírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o
software de solução de pagamentos do PAGHIPER.

 

  1. SEGURANÇA

O PAGHIPER monitora constantemente os clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o CONTRATANTE ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.

 

10.1 O PAGHIPER se reserva no direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que o PAGHIPER comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga o PAGHIPER de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

 

10.2 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e o PAGHIPER não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pelo PAGHIPER serão bloqueados, e depositados em juízo a disposição do contratante, visto que o PAGHIPER não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.

 

10.3 O PAGHIPER se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao sacado/pagador, cliente do CONTRATANTE.

 

10.4 Se o PAGHIPER constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao CONTRATANTE e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta PAGHIPER do CONTRATANTE PODE SER BLOQUEADA, não assistindo ao CONTRATANTE direito de indenização.

 

10.5 O PAGHIPER PODE RETER todo e qualquer valor que o CONTRATANTE tiver a receber se, a juízo do PAGHIPER, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do CONTRATANTE, à sua conta PAGHIPER ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).

 

10.6 Não é permitido o acesso às áreas de programação do PORTAL PAGHIPER, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

 

10.7 Não é autorizado ao sacado/pagador ou CONTRATANTE realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do PORTAL PAGHIPER e de suas funcionalidades.

 

10.8 No PORTAL PAGHIPER é proibida a utilização de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

 

 

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este contrato possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite através do portal online www.paghiper.com ou na data de início da utilização das ferramentas do PAGHIPER pelo CONTRATANTE, o que for mais recente.

 

11.1 Este contrato poderá ser encerrado pelo PAGHIPER, sem nenhum ônus e a qualquer momento, mediante devida notificação enviada ao CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, num prazo de 10 (dez) dias de antecedência.

 

11.2 O encerramento deste contrato poderá ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio caso seja identificado o descumprimento do CONTRATANTE a quaisquer item ou subitem previsto neste documento.

 

11.3 O CONTRATANTE poderá encerrar o contrato mediante notificação enviada ao PAGHIPER por escrito, via carta-postal para o endereço do PAGHIPER ou e-mail, num prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11.4 Após receber o pedido de cancelamento da conta por parte do CONTRATANTE poderá ser adotado o seguinte procedimento: (i) O PAGHIPER irá encaminha um documento com o termos de encerramento de conta para o endereço do solicitante; (ii) O titular da conta PAGHIPER deverá assinar o termos de encerramento e em seguida reconhecer como verdadeiro em cartório de sua região com competência para tal; (iii) Encaminhar via carta-postal ao endereço do PAGHIPER; (iv) Após recebimento, o PAGHIPER analisará a autenticidade, e se houver parecer positivo prosseguirá com o cancelamento;

 

11.5 Os eventuais custos que envolvem os itens 10.3 e 10.4 deste documento, deverão ser custeado integralmente pelo CONTRATANTE solicitante, não passivo de reembolso.

 

11.6 Em caso de rescisão por qualquer uma das partes e por qualquer motivo, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso haja débitos gerados pelo uso das ferramentas PAGHIPER ou pelo descumprimento dos itens deste documento, em favor do próprio PAGHIPER ou a terceiros, deverão ser pagos.

 

11.7 Os débitos citados no item anterior, caso existam, serão pagos em primeiro momento com as verbas disponíveis do próprio CONTRATANTE no sistema PAGHIPER, e caso os valores não sejam suficientes o CONTRATANTE deverá transferir ao PAGHIPER os recursos faltantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a comunicação de rescisão. Caso não haja débitos pendentes no ato da rescisão, os recursos disponíveis do CONTRATANTE serão transferidos para sua conta bancária registrada do sistema.

 

11.8 O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PAGHIPER e/ou de qualquer empresa associada ao PAGHIPER na prestação do serviço.

 

 

  1. LIMITAÇÕES

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

 

12.1 O PAGHIPER não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do CONTRATANTE, que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

 

 

  1. REVISÃO

O PAGHIPER revisará periodicamente este contrato e poderá efetuar adequações sobre a prestação dos serviços e o uso das ferramentas disponibilizadas para este fim, por esse motivo consulte-o com certa frequência no endereço eletrônico https://www.paghiper.com/contrato

 

13.1 Em caso de alteração neste documento o PAGHIPER notificará o CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, passando a vigorar imediatamente.

 

13.2 Caso o CONTRATANTE esteja em desacordo com a mudança no contrato poderá encerrá-lo observando o item 11 (onze) deste documento e seus subitens.

 

13.3 Em caso de mudança no contrato, a continuidade do uso das ferramentas do PAGHIPER será entendido como aceite aos termos das atualizações, sendo que essas atualizações serão integralmente aplicáveis.

 

 

  1. FORO

O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca de Paranavaí no Paraná, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

REGISTRO PÚBLICO

Este documento encontra-se público no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Paranavaí – PR, protocolado sob o número 0057200 e registrado sob o número 0049207 em 17/11/2016.

 

Contrato de prestação de serviços de tecnologia para gestão de pagamentos

 

 

  1. INTRODUÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de contratante, o CLIENTE, identificado e qualificado no cadastro pleno de identificação; e, de outro lado, na qualidade de contratada, PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI ME (doravante “PAGHIPER”), empresa com sede na RUA JOÃO WINCHE, Nº 533, CEP 87703-526, PARANAVAÍ – PR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.110.153/0001-07; têm entre si justo e acordado o quanto segue.

 

Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pelo PAGHIPER, consistente em emissão de cobranças e gestão de recebíveis, o CONTRATANTE deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

 

 

  1. OBJETO

O objeto deste contrato é a prestação de serviços em tecnologia e disponibilização de ferramentas, pelo PAGHIPER ao CONTRATANTE, de gestão de pagamentos, por conta e ordem do CONTRATANTE, intermediação de transações, emissão de cobranças e transferência de recursos.

 

2.1 O CONTRATANTE em questão declara-se ciente de que os serviços têm por finalidade facilitar a gestão de pagamentos e não devem ser confundido com serviços financeiros, não sendo possível investimento de recursos ou captação de empréstimo ou quaisquer outros serviços disponibilizados exclusivamente por entidades bancárias.

 

2.2 Os serviços são prestados mediante a licença de uso sobre as ferramentas de tecnologia PAGHIPER, de propriedade do PAGHIPER, disponível no endereço eletrônico www.paghiper.com.

 

2.3 O CONTRATANTE está ciente sobre a outorga realizada, neste ato de contrato, mandato ao PAGHIPER, que constitui procurador, para fim de executar as ordens de pagamentos, transferência e resgates de recursos, assim como qualquer outra prática definido como necessário para a prestação do serviço em questão.

 

 

  1. SERVIÇOS INCLUSOS

Os serviços oferecidos referem-se a intermediação de pagamento na modalidade de boleto bancário e na disponibilização de ferramentas de tecnologia para que o CONTRATANTE possa receber pagamentos via internet, emitindo em sua página virtual, sistema de gestão ou através da geração manual de cobranças.

 

3.1 O serviço de intermediação inclui: (i) a captura das transações comerciais; (ii) o controle dos pedidos gerados e valores recebidos; (iii) controle e fornecimento de extratos sobre as movimentações financeiras.

 

3.2 O valor mínimo para emissão de um boleto será de R$3,00 (três reais).

 

3.3 O valor máximo para emissão de um boleto será determinado pelo PAGHIPER e poderá variar de acordo com a análise de risco realizada pelo próprio PAGHIPER.

 

 

  1. HABILITAÇÃO

O uso dos serviços PAGHIPER e todas suas ferramentas de forma integral pelo CONTRATANTE ficará sujeita ao seu registro e habilitação junto ao PAGHIPER.

 

4.1 Para se habilitar no PAGHIPER, o CONTRATANTE deverá realizar primeiramente o seu registro no endereço eletrônico https://www.paghiper.com/abra-sua-conta/, onde poderá escolher entre o tipo “pessoa física” ou “pessoa jurídica”.

 

4.2 Após realizado o registro, o CONTRATANTE poderá acessar, com seu usuário e senha, a área onde será feito a gestão das suas cobranças e uso das ferramentas do PAGHIPER. O CONTRATANTE deverá preencher suas informações comerciais após o cadastro, onde o mesmo passará por análise do PAGHIPER para aprovação, podendo ocorrer num prazo de até 2 (dois) dias úteis após o preenchimento.

 

4.3 Caberá somente ao PAGHIPER os critérios de avaliação dos dados comerciais fornecidos pelo CONTRATANTE para sua aprovação, reprovação ou atualização.

 

4.4 O CONTRATANTE se compromete em NÃO registrar dados comerciais que não tenham ligação ao seu próprio comércio, ficando sujeito a responsabilidade mencionada no item 8 (oito) deste documento caso o CONTRATANTE faça uso indevido de informações comerciais, mesmo que, por desconhecimento ou quaisquer outros motivos, venha ser aprovado pelo PAGHIPER.

 

4.5 O CONTRATANTE deverá submeter seus documentos pessoais e de sua empresa no formato eletrônico, podendo ser foto ou escâner legível, via anexo através portal PAGHIPER o qual passará por análise de autenticidade pelo PAGHIPER num prazo de até 3 (três) dias úteis após o envio. Em caso de reprovação dos documentos enviados, o PAGHIPER encaminhará o motivo no e-mail do CONTRATANTE e este deverá reenviar a documentação para uma nova análise, considerando as orientações recebidas.

 

4.6 Os documentos necessários para envio são: (i) Registro geral (RG) ou Carteira nacional de habilitação (CNH); (ii) Cadastro de pessoa física (CPF); (iii) Comprovante residencial; (iv) Comprovante de domicílio bancário; (v) Todas as alterações do contrato social.

 

4.7 Os documentos pessoais citados no item anterior são obrigatórios e insubstituíveis. Em casos de perca das vias originais, poderá ser encaminhado ao PAGHIPER documento equivalente expedido por instituições oficias, anexado ao boletim de ocorrência emitido pela polícia local onde registra a perca dos documentos.

 

4.8 O envio do contrato social e suas alterações serão obrigatório para registros de contas PAGHIPER do tipo “pessoa jurídica” ou caso o CONTRATANTE use informações empresárias nas suas relações comerciais. No contrato social enviado pelo CONTRATANTE deverá constar obrigatoriamente como sócio ou administrador o titular da conta PAGHIPER e também estar devidamente registrado nos órgãos competentes.

 

4.9 Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do CONTRATANTE, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados e sofrerão novamente análise do PAGHIPER.

 

4.10 O PAGHIPER poderá realizar procedimentos adicionais para comprovação de habilitação para o uso das ferramentas PAGHIPER, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário para manter a legitimidade das informações. Os procedimentos adicionais poderão ser os que seguem, mas não se limitam a somente eles: (i) Confirmação do endereço via correspondência física e retorno de aviso de recebimento; (ii) Envio de documentos pessoais de todos os sócios da empresa; (iii) Exigência de assinatura reconhecida em cartório e envio ao PAGHIPER;

 

4.11 O CONTRATANTE poderá emitir suas cobranças após seus dados comerciais serem aprovados, porém a solicitação de retirada de recurso para conta bancária poderá ser realizada somente após todos os documentos pessoais e empresariais serem aprovados pelo PAGHIPER.

 

4.12 Caso o CONTRATANTE ou seu representante legal não faça o envio da documentação solicitada, independentemente da razão, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada.

 

4.13 Os eventuais custos que envolvem a habilitação do CONTRATANTE, deverão ser custeado integralmente pelo CONTRATANTE, não passivo de reembolso.

 

4.14 Os prazos estabelecidos nos tópicos anteriores, referente ao registro/habilitação do CONTRATANTE no PAGHIPER, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

4.15 O PAGHIPER se reserva ao direito de exigir que eventuais documentos solicitados
do CONTRATANTE sejam autenticados por órgão com fé pública.

 

 

  1. TARIFA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Em contrapartida a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas PAGHIPER o CONTRATANTE pagará ao PAGHIPER uma tarifa por transação, na modalidade de boleto bancário, que forem aprovadas. O valor cobrado será de acordo com a negociação estabelecida  entre o PAGHIPER e o CONTRATANTE. Caso nenhuma negociação direta seja firmada, será adotado a tabela de tarifas do PAGHIPER disponível no endereço eletrônico www.paghiper.com/taxas-e-tarifas.

 

5.1 A tarifa será paga ao PAGHIPER à vista, no ato da aprovação da transação, não passível de  devolução.

 

5.2 O PAGHIPER poderá fazer reajustes nas tarifas sobre os serviços prestados, que se ocorrer será informado previamente ao CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, num prazo de 10 (dez) dias de antecedência. Em caso de NÃO concordância as novas condições de tarifa, o CONTRATANTE poderá encerrar sua operação não aderindo as novas condições, devendo arcar com os débitos pendentes em seu cadastro PAGHIPER, caso haja algum.

 

5.3 O CONTRATANTE está ciente e concorda que, caso as tarifas cobradas pelo banco emissor da cobrança venha sofrer quaisquer reajustes, os referidos reajustes deverão ser refletidos nas tarifas cobradas pelo PAGHIPER, de forma imediata, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, objeto do presente contrato.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIAS E RECURSOS

O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores líquidos referentes aos pagamentos aprovados, ou seja, já com as tarifas descontadas, constarão na conta PAGHIPER do CONTRATANTE e ficarão disponíveis para solicitação de saque num prazo de 2 (dois) dias após a aprovação. Todo o controle dos recursos a receber e recursos disponíveis, assim como solicitação de saque poderão ser feitos através do painel do CONTRATANTE disponibilizado pelo PAGHIPER.

 

6.1 O PAGHIPER manterá os recursos constantes na conta paghiper do CONTRATANTE sob sua custódia, em conta bancária de titularidade do PAGHIPER e em instituição financeira de escolha deste último.

 

6.2 Os créditos existentes na conta do CONTRATANTE não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na conta. O PAGHIPER não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta. O PAGHIPER poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome. O CONTRATANTE concorda em transferir para o PAGHIPER seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.

 

6.3 O PAGHIPER PODE UTILIZAR os recursos existentes na conta PAGHIPER do CONTRATANTE, bem como destinar eventuais créditos do CONTRATANTE ao pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

6.4 Para resgatar os recursos disponíveis em sua conta PAGHIPER, o CONTRATANTE deverá operar no sistema bancário nacional e possuir uma conta em um dos bancos disponibilizados no sistema do PAGHIPER. Os nomes comerciais das instituições disponíveis são: (i) 001 – Banco do Brasil; (ii) 003 – Banco da Amazônia; (iii) 212 – Banco Original; (iv) 004 – Banco do Nordeste; (v) 041 – Banrisul; (vi) 655 – Banco Votorantim; (vii) 237 – Bradesco; (viii) 104 – Caixa Econômica Federal; (ix) 399 – HSBC; (x) 341 – Itaú; (xi) 033 – Santander; (xii) 748 – Sicredi; (xiii) 756 – Sicoob; (xiv) 077 – Banco Intermedium;

 

6.5 Para solicitação de saques o CONTRATANTE deverá cadastrar uma conta bancária, corrente ou poupança, preferencialmente do banco Itau Unibanco Holding S.A. Se o cadastro do CONTRATANTE no PAGHIPER for do tipo pessoa física a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CPF. Caso o registro do CONTRATANTE no PAGHIPER seja do tipo empresarial a conta bancária fornecida deverá estar registrada em seu CNPJ.

 

6.6 Solicitações de saques para o contas do banco Itau Unibanco Holding S.A. serão gratuitas. Caso o CONTRATANTE opte por sacar em uma conta bancária que não seja Itau, fica estabelecido que os custos de transferência interbancário (TED ou DOC) será pago pelo CONTRATANTE, de forma a vista, subtraído imediatamente no valor do saque.

 

6.7 O CONTRATANTE pagará tarifas extras ao PAGHIPER para cada pedido de saque que exceder a quantidade de 1 (um) pedido por dia.

 

6.8 O valor do saque solicitado não poderá ser inferior à R$5,00 (cinco reais).

 

6.9 Não será aceito pedidos de saque para conta bancária de titular diferente ao registrado no PAGHIPER. Também não será permitido pedido de saque para conta bancária na modalidade compartilhada ou conjunta.

 

6.10 A transferência será realizada para a conta bancária cadastrada pelo CONTRATANTE e o custo de envio incidirá mesmo quando o recurso for devolvido pelo banco destino, tendo portanto, o custo de envio duplicado para que seja reenviado.

 

6.11 Os pedidos de saques poderão passar por confirmações diversas antes de transferir os recursos. Tais confirmações ocorrerão via telefone e/ou em outro canal de atendimento. O PAGHIPER Poderá adotar medidas complementares, tais como: transferir parcialmente o montante para o CONTRATANTE e solicitar informações sobre o valor depositado. O processo de confirmação poderá se repetir sempre que o PAGHIPER julgar necessário para garantir a segurança na operação.

 

6.12 O prazo para o depósito do saque solicitado será de até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.

 

6.13 Os prazos estabelecidos para liquidação do boleto, disponibilidade do recurso e depósito do saque, poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo do PAGHIPER, houver algum risco associado a operação.

 

6.14 Dependendo do nível de verificação da conta do CONTRATANTE, o PAGHIPER poderá limitar, retardar ou reter por prazo indeterminado sua possibilidade de retirar recursos até que o CONTRATANTE atenda aos pedidos de informações feitos pelo PAGHIPER e enquanto realizamos a análise de riscos. Além disso, poderemos realizar estorno de valores para os clientes pagadores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial. A qualquer tempo o PAGHIPER poderá criar limites de retirada diária e prazos para a liberação dos créditos do CONTRATANTE.

 

6.15 O valor líquido do CONTRATANTE NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO em casos de: (i) infração do CONTRATANTE aos termos deste contrato, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros ou para o PAGHIPER; (ii) Indícios ou provas de que o CONTRATANTE possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas do PAGHIPER;

 

 

  1. ESTORNOS E DEVOLUÇÕES

Qualquer estorno ou devolução de pagamento será DEBITADO na conta PAGHIPER do CONTRATANTE.

 

7.1 O PAGHIPER debitará na conta PAGHIPER do CONTRATANTE o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço contra o CONTRATANTE, ou ainda, em caso de desistência da compra no prazo legal considerando a legislação vigente para vendas no comércio eletrônico.

 

7.2 O PAGHIPER estornará ao sacado/pagador os pagamentos irregulares, ou seja, que possuem   inconsistências de informações que constam pedido, como exemplo:  (i) Pagamento menor do que o valor original – O pedido não será aprovado e o valor pago será estornado ao sacado/pagador; (ii) Pagamento maior do que o valor original – O pedido será aprovado e o excedente ao valor do pedido será estornado ao sacado/pagador; (iii) Pagamento duplicado – O pedido será aprovado e o valor pago em duplicidade será estornado ao sacado/pagador;

 

7.3 O sacado/pagador que se enquadrar em um dos casos de estornos do item anterior ou semelhante, deverá realizar o processo de HABILITAÇÃO descrito no item 4 (quatro) deste documento e também estará sujeito as condições de TRANSFERÊNCIAS descrito no item 6 (seis) deste documento, assim como qualquer outro procedimento adicional estabelecido pelo PAGHIPER para manter a segurança na operação.

 

7.4 As tarifas que envolvem a operação de estorno ao sacado/pagador serão pagas pelo CONTRATANTE de forma à vista, debitado no saldo da conta PAGHIPER do CONTRATANTE.

 

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CONTRATANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes ou, ainda, direito de propriedade, de representação e/ou autoral, responsabilizando-se perante o PAGHIPER e terceiros interessados pela obrigação assumida neste item, obrigando-se a arcar integralmente por todo ônus gerado pelo eventual descumprimento deste item, mesmo que ocorra de forma não intencional.

 

 

  1. RESPONSABILIDADE

O CONTRATANTE é responsável pelo uso das ferramentas PAGHIPER, nos termos deste contrato, comprometendo-se a observar e cumprir integralmente a legislação nacional aplicável, as normas e políticas de uso, segurança e privacidade do PAGHIPER e de seus parceiros comerciais.

 

9.1 O CONTRATANTE é responsável pela entrega do produto e/ou serviço referente a operação financeira, possibilitando o perfeito estado de uso e/ou o deleite do sacado/pagador.

 

9.2 O CONTRATANTE deverá manter no mínimo um endereço de e-mail e um número de telefone, ambos ativos, para manter um canal de comunicação com o PAGHIPER, assegurando assim os prazos operacionais estabelecidos por este documento e também a sua permanência no uso dos serviços.

 

9.3 O uso da ferramenta PAGHIPER através de sistemas de terceiros é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do seu fornecedor.

 

9.4 O sacado/pagador ou pagador da cobrança gerada no PAGHIPER, que por sua vez é cliente do CONTRATANTE, se tornará também cliente do PAGHIPER no ato da emissão da cobrança. Desta forma, entendendo que o cliente do CONTRATANTE também é cliente do PAGHIPER, fica estabelecido que o PAGHIPER poderá requerer a qualquer tempo, dados pessoais do sacado/pagador como: notas fiscais, comprovante de entrega do produto/serviço, ou ainda, qualquer outro documento ou comprovação referente a operação de venda, ficando o CONTRATANTE ciente da obrigatoriedade do fornecimento integral de tais informações.

 

9.5 O PAGHIPER manterá suporte técnico e operacional ao serviço, realizado diretamente pelo PAGHIPER ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte será prestado das 7:00h às 17:00h em dias úteis, via chat ou através de correio eletrônico (suporte@paghiper.com). Para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional e problemas no serviço, o CONTRATANTE poderá usar o contato telefônico, devendo este assumir integralmente eventuais custos de ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

 

9.6 O CONTRATANTE obriga-se a incluir todos os dados legítimos do sacado/pagador na emissão da cobrança, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas sobre o sacado/pagador no boleto.

 

9.7 O CONTRATANTE se declara ciente de que as soluções de pagamentos do PAGHIPER se destina tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta PAGHIPER são oriundos de fontes lícitas e são declarados às autoridades competentes.

 

9.8 O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo seu login e senha, os quais deve manter em sigilo.

 

9.9 O CONTRATANTE se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares,
antivírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o
software de solução de pagamentos do PAGHIPER.

 

  1. SEGURANÇA

O PAGHIPER monitora constantemente os clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o CONTRATANTE ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.

 

10.1 O PAGHIPER se reserva no direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que o PAGHIPER comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga o PAGHIPER de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

 

10.2 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e o PAGHIPER não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pelo PAGHIPER serão bloqueados, e depositados em juízo a disposição do contratante, visto que o PAGHIPER não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.

 

10.3 O PAGHIPER se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao sacado/pagador, cliente do CONTRATANTE.

 

10.4 Se o PAGHIPER constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao CONTRATANTE e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta PAGHIPER do CONTRATANTE PODE SER BLOQUEADA, não assistindo ao CONTRATANTE direito de indenização.

 

10.5 O PAGHIPER PODE RETER todo e qualquer valor que o CONTRATANTE tiver a receber se, a juízo do PAGHIPER, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do CONTRATANTE, à sua conta PAGHIPER ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).

 

10.6 Não é permitido o acesso às áreas de programação do PORTAL PAGHIPER, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

 

10.7 Não é autorizado ao sacado/pagador ou CONTRATANTE realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do PORTAL PAGHIPER e de suas funcionalidades.

 

10.8 No PORTAL PAGHIPER é proibida a utilização de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

 

 

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este contrato possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite através do portal online www.paghiper.com ou na data de início da utilização das ferramentas do PAGHIPER pelo CONTRATANTE, o que for mais recente.

 

11.1 Este contrato poderá ser encerrado pelo PAGHIPER, sem nenhum ônus e a qualquer momento, mediante devida notificação enviada ao CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, num prazo de 10 (dez) dias de antecedência.

 

11.2 O encerramento deste contrato poderá ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio caso seja identificado o descumprimento do CONTRATANTE a quaisquer item ou subitem previsto neste documento.

 

11.3 O CONTRATANTE poderá encerrar o contrato mediante notificação enviada ao PAGHIPER por escrito, via carta-postal para o endereço do PAGHIPER ou e-mail, num prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11.4 Após receber o pedido de cancelamento da conta por parte do CONTRATANTE poderá ser adotado o seguinte procedimento: (i) O PAGHIPER irá encaminha um documento com o termos de encerramento de conta para o endereço do solicitante; (ii) O titular da conta PAGHIPER deverá assinar o termos de encerramento e em seguida reconhecer como verdadeiro em cartório de sua região com competência para tal; (iii) Encaminhar via carta-postal ao endereço do PAGHIPER; (iv) Após recebimento, o PAGHIPER analisará a autenticidade, e se houver parecer positivo prosseguirá com o cancelamento;

 

11.5 Os eventuais custos que envolvem os itens 10.3 e 10.4 deste documento, deverão ser custeado integralmente pelo CONTRATANTE solicitante, não passivo de reembolso.

 

11.6 Em caso de rescisão por qualquer uma das partes e por qualquer motivo, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso haja débitos gerados pelo uso das ferramentas PAGHIPER ou pelo descumprimento dos itens deste documento, em favor do próprio PAGHIPER ou a terceiros, deverão ser pagos.

 

11.7 Os débitos citados no item anterior, caso existam, serão pagos em primeiro momento com as verbas disponíveis do próprio CONTRATANTE no sistema PAGHIPER, e caso os valores não sejam suficientes o CONTRATANTE deverá transferir ao PAGHIPER os recursos faltantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a comunicação de rescisão. Caso não haja débitos pendentes no ato da rescisão, os recursos disponíveis do CONTRATANTE serão transferidos para sua conta bancária registrada do sistema.

 

11.8 O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PAGHIPER e/ou de qualquer empresa associada ao PAGHIPER na prestação do serviço.

 

 

  1. LIMITAÇÕES

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

 

12.1 O PAGHIPER não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do CONTRATANTE, que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

 

 

  1. REVISÃO

O PAGHIPER revisará periodicamente este contrato e poderá efetuar adequações sobre a prestação dos serviços e o uso das ferramentas disponibilizadas para este fim, por esse motivo consulte-o com certa frequência no endereço eletrônico https://www.paghiper.com/contrato

 

13.1 Em caso de alteração neste documento o PAGHIPER notificará o CONTRATANTE através das ferramentas disponíveis no portal online www.paghiper.com e/ou os meios de contato fornecidos pelo CONTRATANTE, passando a vigorar imediatamente.

 

13.2 Caso o CONTRATANTE esteja em desacordo com a mudança no contrato poderá encerrá-lo observando o item 11 (onze) deste documento e seus subitens.

 

13.3 Em caso de mudança no contrato, a continuidade do uso das ferramentas do PAGHIPER será entendido como aceite aos termos das atualizações, sendo que essas atualizações serão integralmente aplicáveis.

 

 

  1. FORO

O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca de Paranavaí no Paraná, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

REGISTRO PÚBLICO

Este documento encontra-se público no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Paranavaí – PR, protocolado sob o número 0057200 e registrado sob o número 0049207 em 17/11/2016.